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3. Objeto e caráter das informações

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10. Alterações destes termos

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11. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Macapá - AP para dirimir questões decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei.

12. Contato